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Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º...
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Q613615
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir.
Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.
C
Certo
E
Errado