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O presidente da República apresentou projeto de lei que...
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Q665869
Teclas de Atalhos
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O presidente da República apresentou projeto de lei que institui o plano de cargos e salários dos empregados do BASA. Nessa situação, não seria inconstitucional emenda parlamentar que visasse aumentar os valores das remunerações constantes do referido projeto.
C
Certo
E
Errado