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Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção...
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Q710266
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção
incorreta.
A
Em geral, possui a mesma normatividade da lei,
desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de
que dispõe o Executivo.
B
Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com
relação à criação de deveres e obrigações, desde que
não extrapole aquelas.
C
Sendo o regulamento da lei, embora não possa
modifi cá-la, tem a missão de explicá-la e de prover
minúcias não abrangidas pela norma geral editada
pelo Legislativo.
D
No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado,
e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de
decretos regulamentando as leis federais, estaduais e
municipais.
E
Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no
controle difuso, à jurisdição constitucional.