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Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para
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Q711965
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados
tem competência privativa para
A
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Vice-Presidente da
República.
B
suspender a execução de lei declarada inconstitucional
por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal.
C
autorizar o Presidente da República a declarar a
guerra e celebrar a paz.
D
processar e julgar o Advogado-Geral da União nos
crimes de responsabilidade.
E
proceder à tomada de contas do Presidente da República
quando apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.