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Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal...
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Q712828
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da
Constituição Federal,
A
a conduta I é vedada e a conduta II permitida.
B
ambas as condutas são permitidas, pois próprias do permissivo constitucional atribuído à União Federal.
C
ambas as condutas são vedadas.
D
a conduta I é permitida e a conduta II vedada.
E
ambas as condutas são permitidas, embora não estejam expressamente previstas na Constituição Federal.