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Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser...
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Q720602
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a
asser t iva cor reta, segundo entendimento
jurisprudencial dominante.
A
O imposto sobre serviço de qualquer natureza –
ISS – pode incidir sobre a operação de locação de
bens móveis.
B
O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas
seguradoras.
C
A imunidade tributária conferida a instituições de
assistência social sem fins lucrativos pelo
Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as
entidades fechadas de previdência social privada,
ainda que haja contribuição dos beneficiários.
D
A norma legal que altera o prazo de recolhimento
da obrigação tributária se sujeita ao princípio da
anterioridade.
E
O servi?o de ilumina??o p?blica n?o pode ser remunerado mediante taxa.