De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil, analise as afirmações:
l Ao Distrito Federal são atribuídas as competências
reservadas aos Estados e Municípios.
ll No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais, não excluindo desta a competência
suplementar dos Estados.
lll Compete aos Municípios organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
lV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades. Contudo,
a superveniência de lei federal sobre normas
gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário.
Assinale a alternativa correta.