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Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à...

Ano: 2006
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares - CEV UFMT
Prova: CEV / UFMT - PC MT - Delegado de Polícia - 2006
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir
A
a forma federativa de Estado.
B
o voto secreto e direto.
C
a elaboração de leis complementares.
D
a presunção de inocência.
E
o direito de propriedade.
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