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É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
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Q744487
Teclas de Atalhos
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A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado