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Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
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Q748301
Teclas de Atalhos
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Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
A
A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte
derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de
constitucionalidade municipal.
B
Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador
de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de
aprovação, de três quintos.
C
Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do
poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o
regime político anterior e o estabelecimento de novos valores
constitucionais.
D
A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante
o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao
poder constituinte derivado reformador.
E
A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o
direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais
não são limites materiais ao poder constituinte derivado
reformador.