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De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que...
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Q752117
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que
trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988,
o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei Orçamentária Anual.
E
Lei Complementar que estabelecer normas de gestão
financeira e patrimonial da administração direta e
indireta.