De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.

Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.

Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.

Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.