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Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional...
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Q773544
Teclas de Atalhos
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Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao
Presidente da República está o poder de “conceder indulto
e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade,
liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento
da pena ou do seu restante. Já a comutação de
pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada
por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição
presidencial não é cabível, nos termos da Constituição
Federal, para beneficiar os condenados pela prática
das infrações criminais de
A
terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes
hediondos e a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta do
Democrático.
B
tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins.
C
terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
D
terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático, bem como tráfico ilícito de entor pecentes
e drogas afins.
E
terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins.