Questões de Concurso #78154
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Q78154
Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - SEF - Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Gestor Fazendário GEFAZ
Assinale a opção correta.
A

O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

B

Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.

C

Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.

D

A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.