Questões de Concurso #78241
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Q78241
Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE MG - Tribunal de Contas de Minas Gerais - Inspetor de Controle Externo

A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade

A

importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

B

somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.

C

sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.

D

dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.

E

será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.