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Q786565

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor - Área: Auditoria de Tecnologia da Informação - 2015

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

C

Certo

E

Errado

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