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A segurança pública, dever do Estado, direito e...
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Q801926
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Teclas de Atalhos
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A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Em relação aos militares, é correto afirmar:
A
O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse
em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não
eletiva, ainda que da administração indireta, não ficará
agregado ao respectivo quadro e somente poderá,
enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por
antiguidade, contando-lhe o tempo de serviço apenas para
aquela promoção e transferência para a reserva, sendo
depois de 90 dias de afastamento, contínuos ou não,
transferido para a reserva, nos termos da lei.
B
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União,
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares.
C
O oficial condenado na justiça, comum ou militar, à pena
privativa de liberdade superior a três anos, por sentença
transitada em julgado, será submetido ao julgamento do
tribunal militar de caráter permanente.
D
A polícia ferroviária estadual, órgão permanente,
organizado e mantido pelo Estado e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo das ferrovias estaduais.
E
Caberá habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.