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Caso disposições de lei estadual sobre transferência de...
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Q809588
Teclas de Atalhos
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Caso disposições de lei estadual sobre transferência de
valores contrariem lei federal anterior que discipline a
mesma matéria:
A
as disposições da lei estadual incorrerão em vício de
inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera
de competência da União.
B
tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão
em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria
constitui assunto de interesse local, consistindo,
portanto, em competência privativa dos Municípios.
C
as disposições da lei estadual terão sua eficácia
suspensa em razão da prevalência da lei federal.
D
a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade
em virtude de invadir esfera de competência dos
Estados.
E
as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso
tenham por objetivo atender as peculiaridades do
respectivo Estado federado, constituindo, no caso,
exercício de competência suplementar.