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Conforme normas relativas à jurisdição e competência das...
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Q822486
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:
A
A EC 45/2004 previu a obrigatoriedade da criação de apenas um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado membro
da Federação, bem como no Distrito Federal.
B
Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e serão compostos, no mínimo, de oito juízes recrutados, necessariamente, dentro da própria região.
C
Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de
assegurar o pleno acesso dos jurisdicionados à justiça em todas as fases do processo.
D
Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será, necessariamente, exercida por um juiz singular titular e outro substituto, além de
um membro do Ministério Público do Trabalho que atuará junto à Vara.
E
As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO
decorrentes da relação de trabalho são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.