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Considere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É...
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Q824053
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte princípio constitucional:
“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”
Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de
A
cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar
por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
B
exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente
das alíquotas praticadas às operações internas.
C
instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário
dos bens doados.
D
estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
E
exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.