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Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à...
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Q824079
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
A
assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
B
definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades
naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.
C
definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente
projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
D
financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não
poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
E
vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação
ambiental, certificado pelo órgão competente.