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Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de...
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Q825032
Teclas de Atalhos
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Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às
competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.
Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de
sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que
participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá
de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da
reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado