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É vedada a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer...
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Q859121
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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É vedada a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer
natureza no caso de
A
serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização.
B
utilização de bens e serviços com o pagamento de pedágio pelo
usuário final.
C
importações de serviços do exterior do país.
D
prestação de serviços em relação de emprego de diretores de
fundações.
E
juros recebidos por empresas comerciais em operações de
concessão de crédito.