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As disponibilidades financeiras do município devem ser...
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Q861818
Teclas de Atalhos
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Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens
subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência
do STF.
As disponibilidades financeiras do município devem ser
depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo
unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais
exceções a essa regra geral.
C
Certo
E
Errado