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De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciá...

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Q861907
Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2017
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.
C
Certo
E
Errado