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A respeito da disciplina constitucional sobre finanças...
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Q862129
Teclas de Atalhos
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A respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e
orçamentos, assinale a opção correta.
A
A fim de adequar-se aos limites legais de despesa com pessoal
e evitar a suspensão de repasses federais, o Estado deverá
reduzir despesas com cargos comissionados e funções de
confiança, vedada a exoneração de concursados.
B
É vedada a concessão de empréstimos pelas instituições
financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal
ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios.
C
O princípio da anualidade tributária proíbe a aplicação de
tributo no mesmo exercício financeiro em que ele for criado.
D
Compete às duas Casas do Congresso Nacional fixar, por
proposta do presidente, na lei orçamentária anual, os limites
globais da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e
dos municípios.
E
A lei de iniciativa do presidente que instituir o plano
plurianual estabelecerá, entre outros temas, as metas da
administração federal, incluindo-se as despesas de capital
para o exercício seguinte e as orientações para a elaboração
da lei orçamentária anual.