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De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção...
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Q864196
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a
respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na
CF.
A
Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em
delitos praticados por organizações criminosas.
B
Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento.
C
Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de
tramitação para os processos que tenham como parte mulheres
vítimas de violência doméstica.
D
As unidades federadas não possuem competência para
fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em
percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo
fim.
E
Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a
Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos
empregados de sociedades de economia mista e empresa
pública.