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Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de incons...
Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense
ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal
questionada em face de dispositivo da Constituição estadual.
Referida ação direta de inconstitucionalidade
A
não seria conhecida, por faltar legitimidade ao Prefeito
para sua propositura.
B
não seria admissível, na hipótese de o dispositivo
tido por violado na Constituição estadual se tratar de
norma de reprodução da Constituição da República,
por faltar competência ao Tribunal de Justiça para
seu julgamento.
C
seria admissível, sendo cabível a interposição de recurso
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal,
na hipótese de o dispositivo tido por violado na
Constituição estadual se tratar de norma de reprodução
da Constituição da República.
D
não seria admissível, na hipótese de o dispositivo
tido por violado na Constituição estadual se tratar de
norma de reprodução da Constituição da República,
por ser cabível arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
E
seria admissível, devendo ser previamente ouvidos o
Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do
Estado, que defenderá o texto impugnado.