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Q870066
Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional
de Justiça NÃO possui competência para
A
receber e conhecer de reclamação contra órgão
prestador de serviço notarial que atue por delegação
do poder público, sem prejuízo da competência
correicional dos tribunais.
B
determinar a anulação de ato administrativo praticado
por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade
da lei com base na qual haja sido praticado
o ato.
C
rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal
julgado há menos de um ano.
D
avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar
a remoção ou disponibilidade, entre outras
sanções administrativas.
E
determinar a anulação de ato de homologação de
concurso público para ingresso na magistratura, sem
que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas
no âmbito do tribunal.