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Q870076
Teclas de Atalhos
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A competência legislativa assegurada constitucionalmente
à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
A
enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento
de mandado de injunção em face da ausência de
norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa
econômica nesse específico setor da economia.
B
não veda que os Estados estipulem, mediante lei,
regime de loterias, em face do preceito constitucional
que autoriza a instituição de concursos de prognósticos
como fonte de financiamento das ações da
seguridade social.
C
não veda que os Estados estipulem, mediante lei,
regime de loterias, em face do preceito constitucional
que autoriza a instituição de concursos de prognósticos
como fonte de financiamento das ações da
seguridade social.
D
torna inconstitucional lei complementar da União que
autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar
sobre questões específicas relacionadas à matéria.
E
não afasta legislação estadual que institua serviço
público de loteria, pois se trata de atividade específica
não alcançada pelo âmbito normativo do preceito
que define a competência legislativa da União.