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Compete
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Q870158
Teclas de Atalhos
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Compete
A
aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja
utilização será definida em lei.
B
à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real,
resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
C
aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua
função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real,
resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
D
à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.
E
aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.