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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para ins...

Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2015
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir
A
a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
B
o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
C
o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.
D
o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
E
o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.