NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina.
B
A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
C
Não há pena sem prévia cominação legal.
D
Não haverá pena de trabalhos forçados.