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Q878998
Direito Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Atalhos
Ano:
2015
Banca:
Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares - CEV UFMT
Prova:
CEV UFMT - DETRAN MT - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso - Agente do Serviço de Trânsito - Área Intérprete de Libras
NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina.
B
A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
C
Não há pena sem prévia cominação legal.
D
Não haverá pena de trabalhos forçados.