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Q881578
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988, especificamente na
seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, determina que o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a
competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que
NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
A
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não
alterem o fundamento legal do ato concessório
B
Fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo
C
Prestar as informações solicitadas pelo Congresso
Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer
das respectivas Comissões, sobre a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções
realizadas
D
Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes
as sanções previstas em lei para que estabeleçam,
entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário