Questão Q883915 - Direito Constitucional

Question

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente

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ao Tribunal Pleno.

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às Câmaras Cíveis de Direito Público.

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ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

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a uma das Câmaras Cíveis.

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição...