Imagem de fundo

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo...

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

A
as finanças públicas.

B
o plano plurianual.

C
as diretrizes orçamentárias.

D
os orçamentos anuais.

E
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.