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Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de...
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Q905043
Teclas de Atalhos
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Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.
Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de
direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, a regra constitucional que condiciona à
existência de autorização específica na LDO a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos
e entidades da administração pública direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado