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Q911797
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal confere poder de tributar à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas
estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder.
Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria
que a Constituição Federal confere
A
à lei complementar.
B
à lei ordinária no âmbito da competência de cada
ente tributante.
C
a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito
territorial de cada ente tributante.
D
à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
E
somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.