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Q914448
Teclas de Atalhos
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É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e
A
atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
B
proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
C
determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
D
garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
E
atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de
recursos.