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O Presidente da República, após a análise de sua...
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Q926449
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.
João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.
À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as matérias versadas no decreto são de competência
do Poder Legislativo, não do Presidente da República.
B
O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de
cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.
C
Ambas as matérias versadas no decreto são de competência
do Presidente da República.
D
O decreto somente poderia ter versado sobre a organização
administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.
E
O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que
tratou se existisse lei delegada autorizando-o.