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O presidente da República poderá delegar aos ministros de...
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Q933012
Teclas de Atalhos
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O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado,
ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União
a competência para
A
o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
B
a concessão de indulto e para a comutação de penas.
C
a decretação do estado de defesa.
D
a decretação e execução de intervenção federal.
E
a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.