Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os
itens seguintes.
O direito financeiro se insere entre aqueles ramos que são
objeto de legislação concorrente, portanto, cabe tanto à
União como aos estados e municípios estabelecer normas
gerais relativas à matéria, desde que seja mantida a
hierarquia das normas dos entes maiores sobre as dos
menores.