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Ainda sobre as finanças públicas, assinale a opção correta.
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Q938952
Teclas de Atalhos
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Ainda sobre as finanças públicas, assinale a opção correta.
A
As atribuições típicas do governo federal, no Brasil,
abrangem a defesa nacional, as relações internacionais, a
emissão de moeda, bem como as atividades relativas ao
transporte público, à educação elementar, ao atendimento
à saúde e ao controle e planejamento do uso do solo urbano
e preservação do patrimônio histórico-cultural.
B
No Brasil, as transferências tributárias constitucionais entre
a União, estados e municípios são constituídas por repasse
de parte da arrecadação para determinado governo ou
mediante a formação de fundos especiais. Essas
transferências sempre ocorrem do governo de maior nível
para os de menores níveis, quais sejam: da União para
estados; da União para municípios; ou de estados para
municípios.
C
A garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de
metas de resultado entre receitas e despesas, no âmbito da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se aplica ao
governo federal, mas somente às esferas inferiores de
governo, a saber, estados e municípios.
D
A LRF estabelece que a despesa total com pessoal do
município, em cada período de apuração, não poderá
exceder o limite de 60% da receita corrente líquida,
incluindo-se, nesse limite, os valores dos contratos de
terceirização de mão-de-obra.