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À luz das normas constitucionais sobre as limitações do...
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Q958709
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória,
inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.
B
o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo
em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais.
C
a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota
majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço
público.
D
a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo
em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.
E
as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.