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Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei...
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Q961546
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar
disporá sobre
A
a emissão e resgate de títulos da dívida pública.
B
as diretrizes orçamentárias.
C
o plano plurianual.
D
os orçamentos anuais.
E
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.