Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Lei estadual que institua região metropolitana constituída...
1
Q961666
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será
A
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
B
compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.
C
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
D
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados
e Distrito Federal.
E
compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem
sobre a matéria.