Questão Q963644 - Direito Constitucional

Question

Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual. De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no: Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.
De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:

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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

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Supremo Tribunal Federal;

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Superior Tribunal de Justiça;

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Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição;

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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributári...