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Nos termos da Constituição da República Federativa do...
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Q963758
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
A
Medidas Provisórias.
B
Leis Delegadas.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar.