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Nem todas as normas constitucionais são de eficácia plena...
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Q976999
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.
Nem todas as normas constitucionais são de eficácia plena,
pois algumas demandam regulamentação. Nesse caso, são
normas programáticas, e a oportunidade e a avaliação da
extensão do programa de regulamentação ficam a cargo,
exclusivamente, do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado