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Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q991973
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre
A
critérios e forma de limitação de empenho.
B
metas e prioridades da administração pública federal.
C
orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
D
alterações na legislação tributária.
E
política das agências financeiras de fomento.